A Prefeitura de Contagem abriu uma oportunidade importante para as empresas regularizarem a situação fiscal. Pelo Concilia Contagem, débitos de ISSQN e de taxas municipais inscritos em dívida ativa podem ser quitados com 100% de desconto em multas, juros e correção monetária, até 18 de dezembro de 2026.
A iniciativa é da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal de Fazenda e da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Controvérsias de Contagem (CPRAC-C), e as regras estão no Edital PGM/Transação por Adesão nº 02/2026, publicado no Diário Oficial de Contagem em 20/10/2026.
O que é o Concilia Contagem
É uma transação tributária por adesão: um acordo com o Município, com regras iguais para todos e publicadas em edital, que permite resolver a pendência sem passar pela Justiça. O programa tem base na Lei Complementar Municipal nº 392/2025 e no Código Tributário Nacional.
Qual é o benefício
A empresa paga apenas o valor principal original do tributo ou da taxa. Ficam zerados:
- todas as multas, inclusive as por descumprimento de obrigações acessórias;
- os juros de mora;
- a atualização monetária.
Somam-se ao principal apenas os honorários (calculados sobre o valor já reduzido), custas e emolumentos, quando houver. O pagamento é à vista, em parcela única.
Quais débitos podem entrar
- ISSQN inscrito em dívida ativa, inclusive o apurado no Simples Nacional, nas condições do edital;
- taxas de fiscalização vinculadas ao cadastro mobiliário;
- débitos protestados ou em execução fiscal;
- saldos de parcelamentos em andamento, que podem migrar para o Concilia.
A empresa escolhe quais débitos quer incluir; cada Certidão de Dívida Ativa entra por inteiro.
O que este edital não abrange
- ISSQN retido na fonte;
- débitos ainda não inscritos em dívida ativa;
- débitos de até R$ 7.202,87 inscritos em dívida ativa após 20/10/2025;
- débitos de transação rescindida nos últimos dois anos;
- IPTU e demais tributos imobiliários.
Como aderir
- Peça a análise e a guia nos portais da CPRAC-C ou da Receita Municipal, ou presencialmente, com agendamento, na Av. João César de Oliveira, 6.620.
- Pague a guia à vista até 18/12/2026. O pagamento é o que formaliza a adesão.
- Formalize em até 30 dias o encerramento de recursos e ações sobre os débitos incluídos.
Com o pagamento compensado, os débitos estão quitados de forma definitiva.
Para aderir com tranquilidade
Antes de emitir a guia, vale fazer um levantamento dos débitos da empresa: quais podem entrar, quais processos estão em andamento e se há parcelamento ativo. Com esse retrato, fica mais fácil decidir o que incluir e aproveitar o programa da melhor forma.
Quer saber quais débitos da sua empresa podem entrar?
A Sanders Barão Advogados faz o levantamento e indica o melhor caminho para a sua empresa aderir ao Concilia Contagem.
Conteúdo informativo baseado no Edital PGM/Transação por Adesão nº 02/2026 (Diário Oficial de Contagem, ed. 6395). Regras completas no edital e nos canais oficiais da Prefeitura de Contagem.
