Inclusão iniciada em 1º de outubro de 2023

O início da obrigatoriedade de inclusão dos processos trabalhistas no e-social foi estabelecido!

Como esclareceu o SETCOM na sua 12ª edição do Café legal, a inclusão dos processos trabalhistas no e-social passou a ser um dos eventos constantes no sistema governamental.

Após adiamentos, a data de início da inclusão foi estabelecida para 1º de outubro de 2023. Assim, a partir dessa data, os eventos referentes à “confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho” deverão ser incluídos.

O governo federal disponibiliza em sua plataforma Gov.br um curso sobre os Processos Trabalhistas no eSocial e apresenta um módulo exclusivo, o web do esocial.

O SETCOM, através da sua Assessoria Jurídica prestada pelo escritório SCLF Sociedade de Advogados, permanece atento para informar os seus associados.

Para saber mais, acesse: 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2147, DE 30 DE JUNHO DE 2023. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=131767#2446947

Manual de orientação do eSocial. Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-beta-eventos-reclamatoria-trabalhista.pdf/

Processos Trabalhistas no eSocial: curso. Disponível em: https://ead.sit.trabalho.gov.br/

Acesso ao eSocial por meio do Gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/acesso-ao-esocial-por-meio-do-gov.br